Criado por Bárbara Torisu em seg, 11/01/2016 - 09:33 | Editado por Patrícia Pereira há 8 anos.
Todos os cidadãos têm por direito ter acesso à informação pública, seja ela de interesse pessoal ou coletivo. Esse direito é previsto na Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. Para facilitar o acesso a essas informações, foi criada a "Carta de Serviço ao Cidadão".
Carta de Serviço ao Cidadão
É um documento feito pela organização pública, que busca informar ao cidadão quais serviços aquela instituição oferece e quais são as formas de acessar esse conteúdo. Essa carta, em conjunto com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), tem como objetivo publicar de forma clara todas as informações que cercam o órgão público, aproximar a instituição da comunidade e responder com mais qualidade e eficiência a demanda dos públicos. A Carta de Serviços ao Cidadão da Universidade foi constituída conforme o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA).
Lei de Acesso à Informação
A lei foi sancionada em 18 de novembro de 2011 e busca regulamentar o direito dos cidadãos a ter acesso as informações de órgãos públicos. O conteúdo pode ser solicitado por pessoas físicas ou jurídicas, com interesse particular ou coletivo, e o pedido pode ser feito de forma presencial, via e-mail, e-SIC ou por telefone. A partir do dia da solicitação, o órgão público tem 20 dias para responder ao pedido, e esse prazo pode se estender por mais 10 dias. Na UFOP, o serviço de informação ao cidadão foi implantado em 2012. Até agora, 296 pedidos de informação foram solicitados à Instituição e isso leva a uma média de 6,58 pedidos por mês.
Para o servidor responsável pelo SIC, Zenóbio dos Santos Júnior, os números da UFOP são satisfatórios já que 98% das solicitações feitas à Universidade foram respondidas.
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
O SIC é o órgão competente que fica responsável pelo recebimento, direcionamento e resposta às solicitações que são feitas por meio da Lei de Acesso à Informação. As informações que forem requeridas devem ser feitas por meio de um formulário ou no e-SIC, que é o sistema eletrônico de acesso à informação.
Acesse AQUI a Carta de Serviço ao Cidadão da UFOP.
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